Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico

A prestação de serviços em três dias da semana caracteriza a continuidade exigida pela Lei nº 5.859/72 para o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico, principalmente quando o trabalhado for prestado de forma permanente, por longos anos.

Investigado por suposta venda de sentenças pede acesso a teor de escutas telefônicas

O advogado A.L.C. pediu Habeas Corpus (HC 99646) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal a que responde.

TRT afasta confissão ficta de reclamante que apresentou atestado médico expedido pelo SUS

Chega ao STF reclamação por violação à Súmula Vinculante 14

Recursos que discutem legalidade da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados ao STF

TRF4 considera inválido diploma de doutorado obtido na Argentina

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, julgou procedente o recurso da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e considerou inválido diploma de doutor em ciências empresariais obtido na Universidad Del Museo Social Argentino.

Ministro comenta descaso do GDF em retardar pagamento de indenização à criança de 9 anos

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou decisão tomada pela Segunda Turma, ontem (2), que determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) pague indenização a uma criança de 9 anos que nasceu acometida da ?Síndrome de West?, apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira, tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica.

Supremo nega liberdade a preso por tráfico de drogas que alega excesso de prazo

Horas in itinere. Caracterização.

Gastos do STF com passagens aéreas crescem 320% em cinco anos

Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

2ª Turma impede agravamento de pena em terceiro julgamento de Tribunal do Júri

Ministro concede liberdade a policial condenado por roubo com arma de fogo

Ministra nega Habeas Corpus a acusado de integrar o PCC

Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF

Dano causado por brincadeira entre colegas não resulta em culpa do empregador

É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa

Editora Abril não consegue anular condenação por matéria publicada em 2002

Ministro determina que cabe à justiça do trabalho julgar causa sobre complemento de aposentadoria

Ao decidir sobre o Conflito de Competência (CC) 7500, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto decidiu que questões envolvendo complementação do valor de previdência privada oferecidos a empregados são de competência da Justiça do Trabalho.

TRF condenda INSS a pagar gratificação natalina com base no salário de dezembro